LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Introdução

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

Seu texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário. Para realizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, a lei prevê hipóteses específicas em seu artigo 11, inciso II. (fonte Wikipedia).

Palestrantes Confirmados

Paulo Oliveira

Auditor Interno Sênior de Segurança da Informação | Consultor de Privacidade (LGPD/GDPR) | Palestrante

Alessandra Martins

Governance Privacy & Security | Direct.One | Orchestration Solutions | AIOps | Speaker

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